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Dedução de Imposto de Renda para TEA: Como abater gastos escolares integralmente
- Luiz Arnaldo Alves Lima Filho
- há 5 dias
- 2 min de leitura
Se você é pai ou mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sabe que os custos com terapias e educação inclusiva são altos. A boa notícia é que a Justiça Federal acaba de reafirmar um entendimento sobre a dedução de imposto de renda para TEA que pode aliviar o seu bolso na hora de declarar o Imposto de Renda.
Recentemente, uma sentença proferida pela 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro garantiu a uma mãe o direito de deduzir integralmente as mensalidades escolares de seu filho com TEA como se fossem "despesas médicas".
Normalmente, a Receita Federal impõe um limite anual (teto) para o que podemos abater com instrução. No entanto, a Justiça entendeu que, para pessoas com deficiência, a educação é parte essencial do tratamento terapêutico e do desenvolvimento global.
Por que isso é importante?
Sem Limite de Valor: Diferente das despesas escolares comuns, as despesas médicas não possuem um teto máximo de dedução na declaração anual.
Escolas Regulares estão incluídas: A Receita Federal costuma aceitar a dedução integral apenas para instituições "especializadas". Mas esta decisão (seguindo o Tema 324 da TNU) esclarece que escolas regulares inclusivas também contam, pois o ensino regular é o modelo preferencial de inclusão.
Lei equipara TEA à deficiência: Conforme a Lei nº 12.764/2012, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Restituição do Passado: Além de pagar menos imposto daqui para frente, a sentença determinou que a União devolva os valores pagos a mais nos últimos cinco anos.
O que a Justiça considerou sobre o TEA?
A Justiça Federal destacou que restringir essa dedução apenas a clínicas ou escolas especiais seria um obstáculo à inclusão, contrariando o que diz a nossa Constituição Federal. Se a criança precisa de apoio especializado (como psicopedagogia ou acompanhamento terapêutico) e a escola oferece esse ambiente inclusivo, o gasto é, na verdade, um investimento na saúde e no desenvolvimento do menor.
Fonte do Processo: Nº 5118364-94.2025.4.02.5101/RJ.
Como garantir a dedução integral no seu Imposto de Renda?
Embora essa decisão seja uma vitória importante, a Receita Federal ainda não aplica esse entendimento de forma automática. Para garantir que você possa deduzir esses valores integralmente e buscar a restituição dos anos anteriores, o caminho é a via judicial.
Não perca dinheiro por falta de informação. Se você possui laudos médicos que comprovam o diagnóstico de TEA e mantém seu filho em uma instituição de ensino particular, o próximo passo é buscar orientação técnica.
Gostaria de saber mais sobre como ingressar com uma ação semelhante? Recomendamos que você procure um advogado especialista em Direito Tributário para analisar o seu caso e garantir que seus direitos e os de seu(sua) filho(a) sejam respeitados.
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