Justiça do Mato Grosso do Sul acolheu tese da defesa de que o mero deslocamento físico, desacompanhado de transferência de titularidade, não constitui fato gerador do ICMS. A Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS julgou procedente ação para anular lançamento de ICMS e multa fiscal sobre a remessa de guindastes para locação, cuja cobrança se originou apenas pela ausência de emissão da nota fiscal de retorno dos bens. O caso foi conduzido pelo e

Se você é pai ou mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sabe que os custos com terapias e educação inclusiva são altos. A boa notícia é que a Justiça Federal acaba de reafirmar um entendimento sobre a dedução de imposto de renda para TEA que pode aliviar o seu bolso na hora de declarar o Imposto de Renda. Recentemente, uma sentença proferida pela 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro garantiu a uma mãe o direito de deduzir integralmente

Na noite do dia 1º de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087, que traz uma mudança significativa na...

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