Segurança Jurídica e Boa-Fé: Justiça Anula Multa Aplicada a Empresa Farmacêutica por Seguir Preços Previstos em Edital

No cenário das contratações públicas, a relação entre os licitantes e a Administração Pública deve ser pautada pela estrita observância da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Uma recente decisão proferida pela Justiça Federal da 3ª Região reforçou esses pilares ao anular uma multa de mais de R$ 50 mil aplicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) a uma empresa do ramo farmacêutico.

A ação anulatória foi conduzida pelo escritório Alves Lima & Fuirini Sociedade de Advogados, que sustentou a ilicitude da sanção e obteve o reconhecimento integral da nulidade do ato administrativo.

Entenda o Caso

A controvérsia teve origem em um pregão eletrônico promovido pelo Hospital Militar de Área de São Paulo para a aquisição de medicamentos à base de sulfato de morfina. O edital e o Termo de Referência elaborados pela própria Administração Pública indicavam expressamente os valores máximos aceitáveis para os itens licitados.

A empresa farmacêutica formulou suas propostas observando rigorosamente esses parâmetros oficiais. No entanto, a CMED autuou a fornecedora sob a alegação de que os preços ofertados estariam acima dos limites regulatórios de mercado (Preço Fábrica e Preço Máximo de Venda ao Governo). Após trâmite administrativo, foi aplicada uma multa que superou o patamar de R$ 53 mil após atualizações.

Diante desse cenário, a banca Alves Lima & Fuirini Sociedade de Advogados ingressou com a medida judicial para demonstrar que a cliente atuou pautada na legítima confiança do instrumento convocatório fornecido pelo próprio Poder Público.

Os Fundamentos da Sentença

Ao julgar o caso procedente, o Poder Judiciário acolheu as teses defensivas e destacou aspectos fundamentais sobre os limites do poder sancionador do Estado:

• Vinculação ao Edital e Proteção da Confiança: A Justiça ressaltou que a Administração Pública não pode estabelecer parâmetros de preço em seu edital, aceitar e habilitar propostas baseadas nesses valores e, posteriormente, punir a empresa por ter seguido exatamente a orientação oficial. A conduta criou uma expectativa legítima de legalidade que ampara o licitante.

• Ausência de Culpabilidade, Dolo ou Má-fé: O magistrado pontuou que a atuação profissional exige diligência, mas não se pode presumir que a empresa tinha consciência de eventual incompatibilidade técnica entre o edital e os tetos da CMED, agindo com dolo ou fraude.

• Inexistência de Dano Concreto: Ficou demonstrado que alguns itens foram cancelados e que o item remanescente não chegou a gerar empenho, fornecimento ou pagamento. Não houve prejuízo ao erário, desabastecimento ou lesão à coletividade.

• Falhas na Dosimetria e na Motivação: A sentença apontou inconsistências graves nos cálculos da penalidade administrativa, incluindo a majoração da multa após o reconhecimento do pequeno porte da empresa, sem uma motivação clara ou suporte fático adequado para agravantes genéricas.

Conclusão e Reflexos para o Mercado

Com a atuação estratégica do escritório Alves Lima & Fuirini Sociedade de Advogados, a penalidade administrativa foi integralmente anulada. A decisão determinou a abstenção de cobranças, a baixa de eventuais restrições cadastrais e o levantamento do depósito judicial.

O entendimento fixa um importante precedente para o mercado farmacêutico e para os fornecedores do Estado: o particular não pode ser penalizado por cumprir as exigências e os valores estipulados pela própria Administração Pública em seus editais.

Processo nº 5000802-63.2025.4.03.6127